0065200-29.2006.5.01.0021 - DOERJ 08-09-2008

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-09-04 15:02:58	-
Data de Disponibilização:	2012-09-04 15:02:58	-
Data de Publicação:	2008-09-08	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/425701	-
Título:	0065200-29.2006.5.01.0021 - DOERJ 08-09-2008	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2008-08-18	pt_BR
Órgão Julgador:	Sétima Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Evandro Pereira Valadao Lopes	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00652002920065010021	pt_BR
Ementa:	RODOVIÁRIOS - INTERVALO PARA REFEIÇÃO E REPOUSO - CONVENÇÃO COLETIVA - PREVISÃO DE DESCANSO ENTRE AS VIAGENS - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO COMANDO DO ART. 71 DA CLT O artigo 71 da CLT é de caráter imperativo. É norma de ordem pública e constitui garantia mínima assegurada aos trabalhadores. Inconcebível, portanto, a substituição desta norma que obriga a concessão de intervalos por uma cláusula prevista em convenção coletiva que estabelece a obrigatoriedade de descanso de cinco minutos entre as viagens. O diploma consolidado estabelece o mínimo, não havendo óbice a que venham a ser concedidas vantagens adicionais por meio de negociação coletiva.	pt_BR
Identificador do Documento:	1782629	pt_BR
Aparece nas coleções:	2008

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00652002920065010021#08-09-2008.pdf		145,18 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir