0000241-05.2012.5.01.0000 - DOERJ 08-08-2012

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-08-16 21:00:53	-
Data de Disponibilização:	2012-08-16 21:00:53	-
Data de Publicação:	2012-08-08	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/420125	-
Título:	0000241-05.2012.5.01.0000 - DOERJ 08-08-2012	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2012-08-02	pt_BR
Órgão Julgador:	Órgão Especial	pt_BR
Tipo de Processo:	Conflito de Competência	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Mirian Lippi Pacheco	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00002410520125010000	pt_BR
Ementa:	Órgão Especial CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. ARTIGO 253, INCISO II, DO CPC. PREVENÇÃO. O ajuizamento anterior de protesto judicial, objetivando unicamente a interrupção do prazo da prescrição, não torna prevento o Juízo para o qual foi aquele distribuído, não sendo aplicável a hipótese prevista no artigo 253, inciso II, do CPC, pois não existiu extinção do protesto sem julgamento do mérito ou, ainda, reiteração de pedido formulado em ação anterior.	pt_BR
Identificador do Documento:	27603493	pt_BR
Aparece nas coleções:	2012

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00002410520125010000#08-08-2012.pdf		71,43 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir