0110500-52.2001.5.01.0065 - DOERJ 12-11-2009

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-08-16 18:40:31	-
Data de Disponibilização:	2012-08-16 18:40:31	-
Data de Publicação:	2009-11-12	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/413819	-
Título:	0110500-52.2001.5.01.0065 - DOERJ 12-11-2009	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2009-11-03	pt_BR
Órgão Julgador:	Segunda Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Valmir De Araujo Carvalho	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	01105005220015010065	pt_BR
Ementa:	Ementa - CONTROLE DA JORNADA. Invalidade do sistema adotado pela reclamada. O art. 74, parágrafo segundo, da CLT, determina ao empregador a manutenção de registro de jornada dos empregados. A finalidade última desse dever é deixar transparente a jornada realmente cumprida possibilitando a verificação de jornada extraordinária, concessão de intervalo para descanso e refeição, mudança de turno de trabalho, etc. Inobstante o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas pela atual Carta Magna, é certo que descabem as mesmas afrontar norma legais. Assim, tenho por inválida a previsão nas normas coletivas apontadas pela ré de isenção de marcação da freqüência normal de trabalho, com registro apenas do extraordinário.	pt_BR
Identificador do Documento:	8844316	pt_BR
Aparece nas coleções:	2009

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
01105005220015010065#12-11-2009.pdf		72,63 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir