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Campo DCValorIdioma
Data de Acesso: 2012-08-16 18:40:29-
Data de Disponibilização: 2012-08-16 18:40:29-
Data de Publicação: 2009-11-12pt_BR
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/413809-
Título: 0009500-38.2007.5.01.0052 - DOERJ 12-11-2009pt_BR
Tipo de Documento: Acórdãopt_BR
Data do Julgamento: 2009-10-21pt_BR
Órgão Julgador: Sétima Turmapt_BR
Tipo de Processo: Recurso Ordináriopt_BR
Juiz / Relator / Redator designado: Marcelo Antero de Carvalhopt_BR
Tipo de Relator: Relatorpt_BR
Número do Documento: 00095003820075010052pt_BR
Ementa: O princípio proibitivo da reforma para pior é consequência direta do princípio dispositivo aplicável aos recursos, por meio do qual é vedado ao órgão jurisdicional superior, ao julgar um apelo, proferir decisão mais desfavorável ao recorrente do que a que existia antes da interposição do apelo. Recurso ordinário da segunda reclamada que não se conhece por ausência de sucumbência.pt_BR
Identificador do Documento: 8797045pt_BR
Aparece nas coleções:2009

Anexos
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