0248600-90.2005.5.01.0341 - DOERJ 12-05-2011

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-07-04 19:57:38	-
Data de Disponibilização:	2012-07-04 19:57:38	-
Data de Publicação:	2011-05-12	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/382142	-
Título:	0248600-90.2005.5.01.0341 - DOERJ 12-05-2011	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	03-05-2011	pt_BR
Órgão Julgador:	Segunda Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Leydir Kling Lago Alves da Cruz	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	02486009020055010341	pt_BR
Ementa:	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REGIME JURÍDICO. Ainda que os empregados públicos sejam regidos pela Consolidação, submetem-se aos princípios constitucionais básicos, próprios da administração pública (art. 37), porque são servidores no sentido lato, não podendo prevalecer a norma mais favorável (Resolução), quando lei de hierarquia superior, no caso Lei Municipal, de iniciativa do Chefe do Executivo, prevê valores inferiores.	pt_BR
Identificador do Documento:	18827585	pt_BR
Aparece nas coleções:	2011

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
02486009020055010341#12-05-2011.pdf		91,87 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir