0004300-64.2004.5.01.0243 - DOERJ 15-09-2008

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-07-04 19:35:41	-
Data de Disponibilização:	2012-07-04 19:35:41	-
Data de Publicação:	2008-09-15	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/381896	-
Título:	0004300-64.2004.5.01.0243 - DOERJ 15-09-2008	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	01-07-2008	pt_BR
Órgão Julgador:	Quarta Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Luiz Alfredo Mafra Lino	pt_BR
Tipo de Relator:	Redator Designado	pt_BR
Número do Documento:	00043006420045010243	pt_BR
Ementa:	Se o art. 28, I, da Lei 8.212/91 conceitua como salário de contribuição do empregado a importância recebida pelo serviço prestado ou pelo tempo à disposição, não há como considerar o aviso prévio indenizado como integrante do salário-de-contribuição, pois não se presta a remunerar o trabalho nem tempo à disposição, sendo autêntica indenização pelo rompimento abrupto do contrato, com a imediata suspensão da prestação dos serviços. Recurso a que se nega provimento.	pt_BR
Identificador do Documento:	1284719	pt_BR
Aparece nas coleções:	2008

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00043006420045010243#15-09-2008.pdf		76,72 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir