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- AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Não cabe agravo de petição contra decisão interlocutória proferida no transcurso do procedimento executivo. Agravo de instrumento não provido.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. O crédito objeto de execução estava sendo pago pelo Regime Especial de Execução Forçada (REEF), segundo o item 13 da ata da audiência do processo piloto ATOrd 0010514-07.2014.5.01.0054, presidida pelo Juiz Gestor da CAEX, o juízo se encontra garantido com a penhora de bens, sendo certo que as execuções ainda estão recebendo depósitos mensais, como o caso deste processo. Portanto, diante dessa situação e com o intuito de prestigiar os princípios da economia e celeridade processual, merece ser destrancado o agravo de petição interposto pela executada para permitir o debate sobre as matérias de direito lá tratadas. Agravo de instrumento provido.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhem-se os embargos de declaração opostos, imprimindo efeito modificativo.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CORREÇÃO DE SUPOSTO ERROR IN JUDICANDO. IMPRESTABILIDADE. Embargos Declaratórios não se prestam a corrigir suposto error in judicando. Embargos de declaração não acolhidos.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Não cabe agravo de petição contra decisão interlocutória proferida no transcurso do procedimento executivo. Agravo de instrumento não provido.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA INTERESSADA (ARREMATANTE). DESCABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.É incabível, por prematuro, o agravo de petição interposto sem o prévio pronunciamento do Juízo de primeiro grau sobre a questão atacada, o que importaria supressão de instância, vedada pelo sistema legal pátrio. Agravo desprovido.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. É incabível agravo de petição em face de decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, em razão de esta ter natureza de decisão interlocutória, nos termos do art. 893, §1º, da CLT e da Súmula nº 34 deste E. TRT. Agravo de instrumento não provido.
- Agravo de petição. Destrancamento. Em que pese a decisão atacada seja interlocutória, a matéria alegada é de ordem pública, referente a vício de citação, razão pela qual pode ser apreciada de ofício, inclusive sem necessidade de garantia do juízo.
- Necessidade da garantia do juízo. Art. 884, 3º, da CLT. Para oposição de embargos à execução ou de impugnação do exequente é necessário, antes de tudo, que o juízo esteja garantido pelo executado, nos termos do art. 884, §3º, da CLT.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DESTRANCAMENTO. RECURSO PROVIDO. Dispõe o artigo 897, "a", da CLT que é cabível agravo de petição das decisões do juiz nas execuções. Tendo a decisão agravada caráter decisório e terminativo/definitivo, uma vez que não existirá outra oportunidade de atacar o que foi decidido, cabível é a interposição de agravo de petição. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do agravo de petição.
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Relator / Redator designado