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Ordenação
- AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. Não cabe Reclamação Correicional contra decisão que pode ser impugnada por recurso próprio para revisão da matéria pela instância superior, especialmente por não se tratar de caso de ato atentatório à boa ordem processual ou funcional praticados pelo Juiz, ou mesmo de caso em que não há previsão de recurso legal. Agravo Regimental provido.
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Órgão Julgador
Data de Julgamento
- 1 2024