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Ordenação
- AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA EM PRIMEIRO GRAU. PROCEDÊNCIA. Se a obrigação imposta por sentença de primeiro grau foi afastada em sede de recurso ordinário interposto pelo requerente, deve-se julgar procedente a ação cautelar que objetiva dar efeito suspensivo àquele apelo.
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Órgão Julgador
Data de Julgamento
- 1 2024