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Ordenação
- AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. É possível o prosseguimento da execução contra os sócios ou diretores da empresa executada depois de decretada a falência ou recuperação judicial, pois a proteção legal conferida pela Lei n.º 11.101/2005 não se estende ao patrimônio pessoal de tais responsáveis secundários. Agravo provido.
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Data de Julgamento
- 1 2024
Tipo de Processo