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- Agravo regimental rejeitado. Ação de Tutela Cautelar Antecedente com deferimento de medida liminar mantida, para conceder efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto na ação civil pública nº 0100279-57.2021.5.01.0049.
- Agravo regimental rejeitado. Ação de Tutela Cautelar Antecedente com deferimento de medida liminar mantida, para conceder efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto na ação civil pública nº 0100279-57.2021.5.01.0049.
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Data de Julgamento
- 3 2024
Relator / Redator designado