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- RECURSO ORDINÁRIO. UNICIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Comprovado pela Reclamada que houve ruptura do contrato de aprendizagem e nova pactuação em diferente função, cabia ao autor demonstrar que, durante este período, houve efetiva prestação de serviços. Não comprovada a ausência de solução de continuidade, correta a sentença que rejeitou a pretensão autoral.
- RECURSO ORDINÁRIO. COMLURB. PCCS 2017. DIFERENÇAS DEVIDAS. Houve comprometimento do empregador em efetuar aumento salarial a todos os empregados, consoante se observa do PCCS 2017 e demais aditivos realizados.
- RECURSO ORDINÁRIO. COMLURB. PCCS 2017. DIFERENÇAS DEVIDAS. Houve comprometimento do empregador em efetuar aumento salarial a todos os empregados, consoante se observa do PCCS 2017 e demais aditivos realizados.
- RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAÇÃO ANTÔNIO E HELENA ZERRENNER INSTITUIÇÃO NACIONAL DE BENEFICÊNCIA. AMBEV. Indevida a exclusão do reclamante do Plano de Saúde e Odontológico da empresa, sob pena de ofensa ao contido no ART. 3º, § 4º, "b" do Regimento Interno da Fundação, que prevê que os aposentados que à época da concessão do benefício tivessem vínculo com a instituidora seriam beneficiários da Fundação.
- AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO ADC Nº 58 DO STF. Nos termos do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADC nº58, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. NÃO VERIFICADOS. Os embargos de declaração opostos não se enquadram nos preceitos dos arts. 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC, mas apenas traduzem o inconformismo da parte, que, em vez de manejar o recurso cabível, pretendeu modificar o julgado por via imprópria.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não havendo vício a ser sanado, na forma do artigo 897-A, da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO.Uma vez comprovado nos autos que o autor não possui condições de arcar com as custas processuais, faz jus ao benefício da gratuidade de Justiça, devendo ser destrancado o recurso ordinário.
- RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. É da Reclamada o ônus de comprovar os elementos que levaram a ruptura do contrato de trabalho por justo motivo, por inteligência do artigo 818, II, da CLT.
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Data de Julgamento
- 136 2024