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Ordenação
- COMLURB. DIFERENÇAS DE NÍVEIS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÕES SALARIAIS NA VIGÊNCIA DO PCCS DE 2017. I - Certo que plano de cargos e salários é inegavelmente fonte de direitos e obrigações para ambas as partes da relação empregatícia e passa a integrar os contratos individuais de trabalho e, sendo norma benéfica, tem que ser interpretado restritivamente. II - Dessa forma, se não há previsão de realinhamento salarial para os ocupantes da função de "GARI I" nada é devido ao recorrente, sendo irrelevante toda a discussão de atraso na implementação do plano, com pactuação em norma coletiva para novas datas e mesmo a questão de previsão orçamentária, porque, repito, nos termos do PCCS/2017, nada é devido aos recorrentes. Recurso não provido.
- RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. CARTÕES APÓCRIFOS. ÔNUS DA PROVA. I- A jurisprudência do TST pacificou o entendimento de que a mera ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não lhes retira a validade como prova documental, tampouco autoriza a inversão do ônus da prova para a empresa, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido. II- Os documentos adunados aos autos contêm registros de horários variados, inclusive, com anotação de elastecimento na jornada em diversos dias III- A reclamante, ao impugnar os referidos documentos, atraiu para si o ônus da prova quanto à inidoneidade dos documentos e do labor em sobrejornada, sem o respectivo pagamento, na forma do artigo 818 da CLT c/c o artigo 373, I do CPC. IV- A prova oral produzida nada mencionou sobre a jornada da reclamante IV- In casu, considerando a variação nos horários de entrada e saída, com inúmeras anotações de labor em sobrejornada e pagamento de valores a este título em contracheque com regularidade, concluo que a reclamante não conseguiu se desincumbir de seu ônus probatório, não havendo como dar amparo a sua pretensão no que diz respeito à diferença de horas extras. Apelo a que se dá provimento, no aspecto, para afastar a condenação ao pagamento de horas extras.
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