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- MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ETARISMO. CONFIGURAÇÃO. Restou notório nos autos, mormente pela leitura da CLÁUSULA OITAVA da Norma Coletiva, as motivações da empregadora com viés etarista, que importou inevitavelmente na violação dos dispositivos constitucionais que vedam a discriminação (art. 3º, IV, art. 5º XLII, art. 7º, XXX, XXI e XXXII), restando configurada afronta direta a diversos dispositivos de lei (art. 1º da Lei nº 9029/95, art. 373-A, II da CLT, art. 27 da Lei nº 10741/2003, dentre outros. Segurança concedida.
- MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO DISPENSADO QUANDO SE ENCONTRAVA DOENTE. POSSIBILIDADE E CABIMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1) Restando demonstrado que o impetrante se encontrava doente no momento de sua dispensa pelo terceiro interessado e a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, impõe-se manter sua reintegração nos quadros do litisconsorte. 2) Segurança denegada.
- AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXORDIAL DO WRIT INDEFERIDA POR ATACAR ATO IMPUGNÁVEL POR RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1) Sendo o ato impugnado atacável por recurso expressamente previsto no ordenamento jurídico vigente, assim considerado o agravo de petição, revela-se incabível o manejo do writ of mandamus como sucedâneo daquele apelo. Inteligência da Súmula n° 267 do E. STF e da Orientação Jurisprudencial n° 98 da E. SBDI-II do C. TST. 2) Agravo Regimental em Mandado de Segurança ao qual se nega provimento.
- MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS POR FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO-GARANTIA JUDICIAL NA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1) Pretendendo a impetrante substituir depósitos recursais já realizados nos autos da ação de piso por seguro-garantia judicial, a pretensão não encontra amparo jurídico, na medida em que a opção legal deveria ter sido exercida no momento em que incumbia à parte garantir o Juízo para a interposição de qualquer apelo ou embargar a execução e não ao seu exclusivo arbítrio. 2) Segurança denegada, confirmando o indeferimento da liminar, restando prejudicada a apreciação do agravo regimental interposto pelo impetrante, por perda de objeto.
- MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADA DISPENSADA QUANDO SE ENCONTRAVA DOENTE. POSSIBILIDADE E CABIMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1) Restando demonstrado que a terceira interessada se encontrava doente no momento de sua dispensa pelo impetrante e a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, impõe-se manter sua reintegração no quadro de empregados. 2) Segurança denegada, confirmando o indeferimento da liminar.
- MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO NA EXECUÇÃO. COMANDO DO E. STF DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES EM CURSO NO TERRITÓRIO NACIONAL DESATENDIDO PELO IMPETRADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1) Pretendendo a impetrante a cassação do ato impugnado, que determinou a intimação de terceiro estranho à lide, para se defender da alegação do litisconsorte, de que compõe grupo econômico com o executado original, tem-se por afrontada decisão emanada do E. STF, que determinou a suspensão em todo o território nacional das ações em que se discute exatamente esta hipótese, impondo-se conceder em definitivo a ordem de segurança. 2) Segurança concedida, confirmando a liminar deferida.
- MANDADO DE SEGURANÇA. INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO E/OU ÁUDIO E MONITORAMENTO ELETRÔNICO NOS VESTIÁRIOS DA IMPETRANTE. TUTELA INIBITÓRIA DO PARQUET LABORAL ASSEGURADA. AÇÃO MANDAMENTAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1) Tratando-se a hipótese examinada na ação de piso de tutela inibitória, exercida pelo Parquet Laboral no bojo de Ação Civil Pública, que tem por escopo coibir a continuidade dos ilícitos perpetrados pela impetrante, consistentes na instalação de câmeras de vídeo e/ou áudio e monitoramento eletrônico em seus vestiários, não se revelam juridicamente embasadas as razões expendidas no presente writ of mandamus, para justificar a procedência da impetração. 2) Segurança denegada, confirmando o indeferimento da liminar, restando prejudicada a apreciação do Agravo Regimental interposto pela impetrante, por perda de objeto.
- MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADA DISPENSADA QUANDO SE ENCONTRAVA DOENTE. POSSIBILIDADE E CABIMENTO. 1) Restando demonstrado que a impetrante se encontrava doente no momento de sua dispensa pelo terceiro interessado e a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, impõe-se sua reintegração nos quadros do litisconsorte. 2) Segurança concedida definitivamente, confirmando a liminar deferida, restando prejudicada a apreciação do agravo interno interposto pelo terceiro interessado, por perda de objeto.
- MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. 1) É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito. Exegese da Orientação Jurisprudencial n° 98 da E. SBDI-II do C. TST. 2) Segurança concedida definitivamente, confirmando a liminar deferida.
- MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO DISPENSADO QUANDO SE ENCONTRAVA DOENTE. POSSIBILIDADE E CABIMENTO. 1) Restando demonstrado que o Impetrante se encontrava doente no momento de sua dispensa pelo Terceiro Interessado e a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, impõe-se deferir sua reintegração no quadro de empregados. 2) Segurança concedida, confirmando o deferimento da liminar requerida e restando prejudicada a apreciação do agravo regimental interposto pelo terceiro interessado, por perda de objeto.
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Órgão Julgador
- 43 SEDI-2
Relator / Redator designado