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- PLANO DE SAÚDE. CSN. Verificando-se que o ACT prevê apenas fornecimento de plano de saúde empresarial, sem determinação alguma de que possua cobertura nacional ou qualquer outra característica especial, é improcedente a pretensão de que a ré seja compelida a fornecer assistência médica com cobertura nacional.
- TRABALHO EXTERNO. EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. EFETIVO CONTROLE DA JORNADA DO OBREIRO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Se o empregado tinha sua jornada de trabalho fiscalizada, pouco importa que o serviço fosse externo, sendo-lhe devidas as horas extras laboradas
- AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA E DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não pode ser conhecido o agravo de petição interposto sem prévia garantia e oposição de embargos à execução.
- AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. Diante das características próprias da ação coletiva, a execução individual não fica vinculada ao juiz que apreciou a demanda na fase de conhecimento, inexistindo, nesse campo, prevenção por competência funcional.
- COVID-19. ADESÃO AO MOVIMENTO "NÃO DEMITA". NULIDADE DA DISPENSA IMOTIVADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Restando demonstrado que o compromisso publicamente assumido pelo reclamado de não promover o desligamento de seus empregados durante a pandemia de Covid-19 teve duração de sessenta dias, e que a despedida ocorreu após esse período, não há que se falar em nulidade da dispensa, com os consectários daí resultantes.
- AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Se o exequente não se opõe aos cálculos apresentados quando oferecida a oportunidade para tanto, não é possível impugná-los posteriormente, face à preclusão.
- HORAS EXTRAS. DEFERIMENTO. Não havendo o empregador juntado as folhas de ponto, seu é o ônus de desconstituir a jornada indicada na petição de ingresso.
- INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Se a prova oral evidencia que o intervalo intrajornada era usufruído, não faz jus o autor ao pagamento desse período.
- CSN. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Embora a jornada de trabalho prestada em turnos ininterruptos de revezamento encontre-se limitada constitucionalmente a seis horas, a parte final do inciso XIV do artigo 7º da Constituição autoriza a redução ou elastecimento dessa jornada, desde que promovida por negociação coletiva, inclusive para escalas de 12 horas, o que também está em consonância com o precedente vinculante do STF (Tema 1046 da tabela de repercussão geral)
- COVID-19. ADESÃO AO MOVIMENTO "NÃO DEMITA". NULIDADE DA DISPENSA IMOTIVADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Restando demonstrado que o compromisso publicamente assumido pelo reclamado de não promover o desligamento de seus empregados durante a pandemia de Covid-19 teve duração de sessenta dias, e que a despedida ocorreu após esse período, não há que se falar em nulidade da dispensa, com os consectários daí resultantes.