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Ordenação
- Redução Salarial. Impugnação aos Contracheques. Confissão Ficta da Ré. Presunção de Veracidade e Inversão do Ônus Probatório. Diferenças Salariais Devidas. Havendo expressa impugnação do demandante aos recibos salariais e tendo sido declarada a confissão ficta da ré, presume-se verdadeira a alegação de redução salarial e incorreção dos contracheques, invertendo-se o ônus probatório em desfavor da reclamada. Não havendo nos autos prova pré-constituída, são devidas as diferenças salariais postuladas.
- Horas Extraordinárias. Ônus da Prova. A impugnação aos controles de frequência atrai o ônus da comprovação do trabalho extraordinário para o autor, devendo prevalecer a tese da defesa se o cotejo do acervo probatório dos autos desautoriza o acolhimento do narrado na inicial.
- Acúmulo de Funções. Inexistência. Não deve ser reconhecido o acúmulo de funções, quando as tarefas executadas pelo empregado, além de compatíveis com sua condição pessoal, estiverem incluídas no conjunto de atribuições afetas à função para a qual foi originalmente contratado.
- Adicional de Produtividade. Incorreção no Pagamento. Ao imputar fato modificativo ao direito do autor, a ré atrai para si o ônus de provar suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu. Horas Extras. Excludente prevista no art. 62, II, da CLT. Não comprovado o exercício de cargo de confiança e ausentes os controles de frequência, devido o pagamento de horas extras.
- Horas Extras. Ônus da Prova. Negado pela ré o labor extraordinário indicado na exordial, permanece com o autor o ônus da prova, devendo prevalecer a tese da defesa se o cotejo do acervo probatório dos autos desautoriza o acolhimento do narrado na inicial.
- Proventos Previdenciários. Penhora. Possibilidade. A impenhorabilidade de proventos previdenciários não é absoluta, podendo ser relativizada quando, à luz do caso concreto, constata-se que a penhora não é atentatória à dignidade e subsistência do devedor, bem como se apresenta imprescindível para satisfação de crédito de natureza alimentar.
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Órgão Julgador
- 902 Quinta Turma
- 367 Nona Turma
- 37 SEDI-2
Tipo de Processo
- 15 Agravo de Instrumento em Agravo d...
- 22 Agravo de Instrumento em Recurso ...
- 262 Agravo de Petição
- 1 Agravo Regimental Trabalhista
- 1 Habeas Corpus Cível
- 36 Mandado de Segurança Cível
- 249 Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
- 718 Recurso Ordinário Trabalhista
- 1 Remessa Necessária / Recurso Ordi...
- 1 Tutela Cautelar Antecedente
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