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Ordenação
- AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. EXECUÇÃO. FIDELIDADE AO TÍTULO. Na fase de execução vigora o princípio da fidelidade ao título, pelo qual devem ser observados rigorosamente os parâmetros fixados na sentença, sob pena de afronta à coisa julgada.
- RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CONFIGURADO. Não há que se falar em acúmulo de funções, porquanto não comprovado o exercício de atividades estranhas ao cargo e que exigissem maior esforço ou conhecimento técnico do obreiro.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. A concessão do benefício da Justiça gratuita não é incompatível com a condição de empregador, caso demonstrada a necessidade, o que não ocorreu no presente caso.
- AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A submissão do Agravante à liquidação extrajudicial, não configura hipótese de suspensão da execução, tendo em vista que o mencionado procedimento não enseja a atração do juízo universal. Inteligência da OJ nº 143 da SDI-I do TST.
- MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. ABERTURA DE FILIAIS EM DIA DE FERIADO. Não se verifica que o pedido de condenação ao pagamento da multa prevista na norma coletiva, por labor em dia de feriado, tenha se limitado à filial mencionada na inicial para fins de citação. Assim, diante da confissão da Reclamada, a multa convencional deve alcançar todas as filiais da Ré no município do Rio de Janeiro.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES AUTORA E RÉ. O mero inconformismo da parte Autora com o resultado do julgado não dá ensejo à oposição de embargos de declaração. Embargos declaratórios do Banco Réu acolhidos, em parte, apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgamento anteriormente proclamado.
- RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA. O conjunto probatório apresentado pela empresa Ré, aliado à confissão ficta do Autor, torna inalterável o julgado.
- RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. Indeferida a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 790, § 4º, da CLT e da Súmula nº 463, II, do TST, e não tendo a Recorrente regularizado o preparo no prazo do artigo 99, § 7º, do CPC, afigura-se deserto o recurso ordinário interposto.
- AGRAVO DE PETIÇÃO. MEIOS ATÍPICOS DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE CNH. APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. A questão referente à constitucionalidade da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e da apreensão de passaporte do Executado, com fulcro no artigo 139, IV, do CPC, restou superada no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADI nº 5941/DF, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Obviamente que, na esteira da mencionada decisão do STF, com o objetivo de preservar a legitimidade das medidas constritivas em questão, estas devem ser informadas pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
- EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO. INCABÍVEIS. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgado não dá ensejo à oposição de embargos de declaração.
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Órgão Julgador
Data de Julgamento
- 953 2024