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Ordenação
- 1) JORNADA. O quadro fático delineado não revelou a subsistência de horas extraordinárias pendentes de quitação. Recurso desprovido. 2) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 2.1. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, instituíram-se os honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho, mediante a inclusão, na CLT, do artigo 791-A. 2.2. A r. sentença, todavia, alcança parcial reforma, a fim de majorar, para o percentual de 15%, os honorários sucumbenciais devidos ao(s) advogado(s) do reclamante, pela demandada, à luz do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT. Recurso provido. I -
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Relator / Redator designado
- 896 DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA
- 721 CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
- 677 CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
- 642 ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BAS...
- 378 ANTONIO PAES ARAUJO
- 168 ROQUE LUCARELLI DATTOLI
- 74 MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
- 23 MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
- 3 MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRU...
- 1 JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
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