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Ordenação
- RECURSO ORDINÁRIO. ENTREGA DE DOCUMENTOS RESCISÓRIOS FORA DO PRAZO LEGAL. MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT. A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. Deixando a ré de entregar os documentos rescisórios no prazo legal, incide a multa em referência.
- RECURSO ORDINÁRIO. BOMBEIRO CIVIL. ESCALA DE 12X36 HORAS. LEI 11.901/09. HORAS EXTRAS. O empregado que exerce a função de Bombeiro Civil, em regime de escala de 12x36, tem direito ao pagamento das horas extraordinárias excedentes à trigésima sexta semanal, nos exatos termos do art. 5º, Lei 11.901/09, até o início da vigência da Lei 13.467/17.
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Relator / Redator designado
- 1149 CELIO JUACABA CAVALCANTE
- 1103 RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
- 590 CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
- 415 ROSANE RIBEIRO CATRIB
- 355 MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
- 131 JOSE MONTEIRO LOPES
- 105 ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
- 82 MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
- 6 ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
- 4 EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADA...
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Tipo de Processo
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- 1 Tutela Antecipada Antecedente
- 2 Tutela Cautelar Antecedente