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- Agravo Regimental. Decisão Monocrática. Petição Inicial Indeferida. Extinção do Processo. A petição inicial poderá ser indeferida de plano quando não for caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais. Inteligência do artigo 10 da Lei 12.016/09. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
- Mandado de Segurança. Antecipação dos Efeitos da Tutela. Reintegração de Empregado. Configurados os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, não infringe direito líquido e certo do impetrante/empregador a concessão antecipada dos efeitos da tutela para reintegração de empregado. Incidência da diretriz revelada na Orientação Jurisprudencial 142 da SBDI-II do C. Tribunal Superior do Trabalho. Segurança denegada. Agravo Regimental. Perda de Objeto. Julgado o mandado de segurança, perde objeto o agravo interposto contra a decisão monocrática, que indeferiu a liminar no processo do mandado de segurança.
- AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSISTÊNCIAS NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA PROCESSUAL ORDINÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 SBDI-II C. TST. SÚMULA 267 DO C. STF. Havendo recurso próprio com previsão expressa no processo trabalhista para o exame da questão suscitada, não se admite a discussão da matéria pela via mandamental, já que a espécie não se subsume à previsão legal do art. 1º, Lei 12.016 /2009, por inexistir direito líquido e certo a ser tutelado, nem mesmo ato ilegal ou com abuso de poder praticado pela autoridade apontada coatora.
- AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO LIMINAR CONFIRMADA POR ACÓRDÃO REGIONAL. DESCABIMENTO. Verificando-se que a medida liminar em mandado de segurança, deferida monocraticamente pela Relatora, foi confirmada por acórdão regional, resta incabível o agravo regimental que busca a cassação da liminar. Segundo dispõem os art. 243, "b", e 247, V, do Regimento Interno do TRT da 1ª Região, o remédio adequado em face de decisão de mandado de segurança é o recurso ordinário. Destaque-se não ser o caso de fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro.
- Mandado de Segurança. Reintegração ao Emprego. Probabilidade do Direito Não Demonstrada. Quando não demonstrada a probabilidade do direito à reintegração ao emprego, inexiste direito líquido e certo da parte autora à tutela provisória de urgência. Agravo Regimental. Perda de Objeto. Julgado o mandado de segurança, perde objeto o agravo interposto contra a decisão monocrática, que indeferiu a liminar no processo do mandado de segurança.
- MANDADO DE SEGURANÇA. PRESSUPOSTO PARA A CONCESSÃO DE ORDEM. ATO ILEGAL COMETIDO PELA AUTORIDADE DITA COATORA. Inexistente ato ilegal cometido pela autoridade dita coatora, carece de amparo legal o pedido de concessão de segurança.
- MANDADO DE SEGURANÇA. GRUPO ECONÔMICO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. TEMA 1232. RE 1387795 C. STF. Desde quando publicada a ordem do C. STF para suspensão nacional dos processos de execução que se ligam ao tema 1232, não se pode prosseguir com a marcha processual, devendo haver a suspensão do feito até que sobrevenha solução ao dissenso jurisprudencial tratado no RE 1387795.
- MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA DISPENSA. COMPROVAÇÃO DE INAPTIDÃO NO ATO DO DESLIGAMENTO. A presença de elementos que indiquem a inaptidão do empregado no momento da dispensa torna nulo o ato, independentemente da presença do nexo causal, pois não estando o trabalhador em condições de prestar serviços, o contato de trabalho deveria estar suspenso, o que impede sua resilição. AGRAVO REGIMENTAL. PERDA DE OBJETO. Julgado o mandado de segurança, perde objeto o agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que indeferiu a liminar no processo do mandado de segurança.
- Agravo Regimental. Decisão Monocrática. Petição Inicial Indeferida. Extinção do Processo. A petição inicial poderá ser indeferida de plano, quando não for caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais. Inteligência do artigo 10 da Lei 12.016/09. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
- Mandado de Segurança. Antecipação dos Efeitos da Tutela. Reintegração de Empregado. Configurados os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, não infringe direito líquido e certo do impetrante/empregador a concessão antecipada dos efeitos da tutela para reintegração de empregado. Incidência da diretriz revelada na Orientação Jurisprudencial 142 da SBDI-II do C. Tribunal Superior do Trabalho. Segurança denegada. Agravo Regimental. Perda de Objeto. Julgado o mandado de segurança, perde objeto o agravo interposto contra a decisão monocrática, que indeferiu a liminar no processo do mandado de segurança.
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Órgão Julgador
- 452 SEDI-2
- 3 Orgao Especial
Relator / Redator designado