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Ordenação
- AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. Não cabe Reclamação Correicional contra decisão que pode ser impugnada por recurso próprio para revisão da matéria pela instância superior, especialmente por não se tratar de caso de ato atentatório à boa ordem processual ou funcional praticados pelo Juiz, ou mesmo de caso em que não há previsão de recurso legal. Agravo Regimental provido.
- AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ATOS LIMITADOS AO ÂMBITO JURISDICIONAL. DESCABIMENTO. A Reclamação disciplinar tem como objeto a verificação do cumprimento dos deveres funcionais do magistrado, não sendo o meio apropriado para analisar o acerto de questões jurisdicionais que lhe foram submetidas. Tendo em vista que as alegações suscitadas pelo agravante giram em torno de atos de natureza jurisdicional praticados pelo magistrado, inclusive já questionados por recurso próprio, não há reforma a ser feita na decisão do Exmo. Desembargador Corregedor que determinou o arquivamento do pedido de processamento de Reclamação Disciplinar. Agravo Regimental desprovido.
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Data de Julgamento
- 2 2024