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- MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. SÚMULA 371 do C. TST. Ainda que não haja provas de que o impetrante tenha usufruído, ou usufrua neste momento, de benefício previdenciário de natureza acidentária, a prova pré-constituída demonstra a existência de doença manifestada no decorrer do período contratual, bem como de incapacidade laborativa no momento da ruptura, com auxílio concedido pelo INSS com início em 18/05/2023 e término em 31/07/2023, o que enseja sua imediata reintegração. AGRAVO REGIMENTAL. PERDA DE OBJETO. Julgado o mérito do mandado de segurança, perde objeto o agravo regimental interposto contra a decisão monocrática proferida em sede liminar.
- MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. Constatada a verossimilhança do fundamento do direito perseguido, isto é, a incapacidade laborativa no momento da dispensa, impõe-se o deferimento de tutela antecipada de urgência para que seja o obreiro reintegrado ao emprego. Segurança que se concede. AGRAVO REGIMENTAL. PERDA DE OBJETO. Julgado o mérito do mandado de segurança, perde objeto o agravo regimental interposto contra a decisão monocrática proferida em sede liminar.
- MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. Verifica-se que a Lei 14.454 , publicada em 21 de setembro de 2022, alterou a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, exatamente, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estejam incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Conclui-se, portanto, que o rol da ANS não é taxativo. Na hipótese, a negativa de autorização do plano de saúde viola os princípios da boa-fé contratual e da dignidade da pessoa humana, colocando em risco a vida da impetrante, reputando-se abusiva a recusa da operadora do plano de saúde na cobertura do procedimento médico prescrito para o tratamento da doença oncológica.
- AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA PROCESSUAL ORDINÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 SBDI-II C. TST. SÚMULA 267 DO C. STF. Havendo recurso próprio com previsão expressa no processo trabalhista para o exame da questão suscitada, não se admite a discussão da matéria pela via mandamental, já que a espécie não se subsume à previsão legal do art. 1º, Lei 12.016 /2009, por inexistir direito líquido e certo a ser tutelado.
- AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, não cabe mandado de segurança em face de decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio. Dessa forma, não merece reforma a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial.
- MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. A prova pré-constituída não demonstra a incapacidade laborativa da impetrante no momento da ruptura e revela a existência de doença manifestada em período bem anterior ao ato de dispensa, o que desautoriza a concessão da segurança. Da análise dos documentos juntados aos autos do presente Writ, verifica-se que a autora foi dispensada em 11/06/ 2022, sendo que seu último benefício previdenciário foi de abril a julho de 2018 e o laudo médico, ora juntado, de julho de 2023, evidenciando-se que no momento de sua dispensa não estava incapacitada para o trabalho. AGRAVO REGIMENTAL. PERDA DE OBJETO. Julgado o mérito do mandado de segurança, perde objeto o agravo regimental interposto contra a decisão monocrática proferida em sede liminar.
- MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. Com o advento da sentença de mérito nos autos da reclamação trabalhista, o mandado de segurança cujo objeto se relaciona à produção de determinada prova perde o objeto, na medida em que a decisão guerreada passa a ser impugnável por recurso próprio. AGRAVO REGIMENTAL. PERDA DE OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. Com a perda superveniente do objeto do mandamus, resta prejudicada a apreciação do agravo regimental interposto em face da decisão que indeferiu a liminar pleiteada.
- MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PROVENTOS. LIMITAÇÃO. Não há óbice para que seja determinada a penhora em salários e proventos para quitar verbas alimentares, inclusive as decorrentes de ação trabalhista, de idêntica natureza, como é o caso dos autos. No entanto, na hipótese, verifica-se que a manutenção da ordem de penhora, no percentual determinado de 60%, a incidir sobre os proventos de aposentadoria, afronta direito fundamental do devedor, por violar a garantia de um mínimo essencial à subsistência e a dignidade do Impetrante e de sua família. Concessão parcial da segurança para limitar a penhora ao percentual de 30%.
- MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A prática de atos relativos à cobrança de multa por litigância de má-fé aplicada à testemunha, anteriormente ao trânsito em julgado da reclamação trabalhista, viola o direito ao contraditório e ampla defesa, notadamente diante da possibilidade de afastamento de sua cominação, por meio do provimento de eventual recurso. Segurança que se concede para suspender atos relativos à cobrança da multa, até o trânsito em julgado da reclamação trabalhista.
- MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ANÁLISE PROBATÓRIA. INCABÍVEL. A concessão ou não da tutela antecipada encerra mera faculdade do juízo, diante do seu livre convencimento motivado, ressaltando que apenas a decisão desmotivada ou claramente ilegal desafiaria o manejo do mandado de segurança, o que evidentemente não ocorreu no presente caso. Inteligência da Súmula nº 418 do Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese, há contrato de financiamento imobiliário pactuado entre as partes, em que há previsão da cláusula ora questionada, fato incontroverso, o que requer instrução processual, além da análise da matéria apresentada na reclamação trabalhista, insuscetível de ser efetivada nos autos de um mandado de segurança.
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Data de Julgamento
- 37 2024
Tipo de Processo