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- ECT. CORREIOS. PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE CUSTEIO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. Conforme entendimento pacificado no C.TST, a cobrança de mensalidade do plano de saúde dos empregados dos Correios não configura alteração contratual lesiva, nos moldes do art. 468 da CLT, uma vez que tal cobrança foi decorrente de sentença normativa proferida nos autos do Dissídio Coletivo 1000295-05.2017.5.00.0000 e não por ato unilateral do empregador. Recurso a que se conhece e se nega provimento nesse particular.
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Órgão Julgador