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  •   AGRAVO DE PETIÇÃO. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. NÃO CABIMENTO. O acordo trabalhista homologado tem força de sentença judicial transitada em julgado, fazendo coisa julgada material e sendo irrecorrível, nos termos do art. 831 da CLT. Dessa forma, a pretensão da patrona ao pagamento de honorários sucumbenciais ofende a coisa julgada, pois no título executivo não consta a pactuação de honorários sucumbenciais.  
  • RECURSO ORDINÁRIO. SUMARÍSSIMO. COMLURB. PCCS 2017. Resta incontroverso que a empresa descumpriu as obrigações assumidas no Acordo Coletivo de 2018 em relação ao reenquadramento e pagamento dos valores financeiros retroativos na forma acordada, a partir de janeiro de 2020.    
  • ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARTIGO 195 DA CLT. Nos termos do artigo 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e periculosidade far-se-ão através de prova pericial, a qual, no caso concreto, não foi produzida. Além disso, a prova oral não demonstrou que o Autor executou atividades perigosas antes de 01/03/2019, motivo pela qual a sentença deve ser mantida.  
  • RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Para que fique configurado o nexo relacional entre empresas de um grupo econômico, considerando a informalidade patente do Direito do Trabalho, basta haver relação de coordenação entre as várias pessoas jurídicas, não sendo assim necessário que o nexo se desenvolva por meio da hierarquia entre aquelas.  
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA Nº 0088400-80.1989.5.01.024. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO JUDICIAL. EXIGÍVEL. Com base no julgamento da AR nº 0101151-30.2018.5.01.0000, o fato de o título judicial exequendo ter transitado em julgado antes da vigência da MP nº 2.180-35/2001 enseja a sua exigibilidade, mesmo tendo o STF concluído, na ADI 694, pela inexistência de direito adquirido ao reajuste salarial pela URP de fevereiro/1989. Portanto, fica afastada a tese da inexigibilidade do título judicial estabelecido no processo nº 0088400-80.1989.5.01.024.    
  • HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO JUNTADOS AOS AUTOS. IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS NÃO AFASTADA. A apresentação dos controles de ponto pelo empregador gera presunção de veracidade da jornada neles registrada, cabendo ao empregado comprovar a falta de fidedignidade do horário consignado, ônus do qual não se desincumbiu no caso concreto.
  • RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE DA DISPENSA MOTIVADA. A justa causa é a pena mais severa imposta a um trabalhador. Para a sua caracterização, necessário se faz que o ato praticado seja grave a ponto de pôr fim à confiança do empregador no empregado, tornando, assim, impossível a continuação do contrato de trabalho. No caso dos autos, a parte Ré se desincumbiu do ônus de comprovar ato de desídia (artigo 482, "e" da CLT), culminando na legitimidade da dispensa por justa causa.  
  • RECURSO ORDINÁRIO. SUMARÍSSIMO. PETROBRAS. DIVISOR THM 168. HORAS MENSAIS. AÇÃO RESCISÓRIA. TURNO ININTERRUPTO DE 12 HORAS. Considerando que a Ação Rescisória nº 0005222-70.2013.5.00.0000 desconstituiu a coisa julgada em relação ao "(...) pedido dos reflexos, nas folgas compensatórias, das horas extras habitualmente trabalhadas pelos petroleiros submetidos ao regime de turnos de revezamento (...)", fundamento para a majoração do divisor mensal para 360 (trezentos e sessenta) horas, na execução da sentença de Ação Civil Coletiva nº 0005500-37.2005.5.01.0481, em relação aos empregados que laborem em regime em turno ininterrupto de 12 (doze) horas, em razão da repercussão das horas extraordinárias nas folgas como repouso remunerado, não há mais respaldo jurídico para que a PETROBRAS continue utilizando o divisor majorado de 360 (trezentos e sessenta) horas mensais e deixe de observar o acordo coletivo.  
  • FERIADOS LABORADOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 146 DO TST. Considerando que o Autor laborou nos feriados a partir de dezembro/2017, sem a devida contraprestação, faz jus ao pagamento em dobro referente a tais dias durante o período imprescrito, com base na Súmula nº 146 do TST.  
Exibindo 4341 a 4350 de 5348.

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