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- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Embargos de declaração aos quais se nega provimento por não existir omissão e/ou contradição no acórdão atacado.
- EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA. OMISSÃO. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir vícios no julgado, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Presentes as hipóteses do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe-se dar parcial provimento aos embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, sanar a omissão verificada.
- GRUPO ECONÔMICO. CONSÓRCIO. Havendo atuação conjunta e coordenada de empresas, mediante, inclusive, a criação do Consórcio, incide a responsabilidade solidária preconizada no art. 2°, § 2°, da CLT, havendo, portanto, a figura do empregador único.
- RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Nas hipóteses de deferimento de recuperação judicial ou decretação de falência da empresa executada, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da sua personalidade jurídica, com a possibilidade de redirecionamento da execução contra os sócios e/ou administradores cujos patrimônios não se achem abrangidos pelo juízo universal, na medida em que os bens destes não se confundem com os da empresa, beneficiária exclusiva das prerrogativas conferidas pela Lei nº 11.101/2005. Ademais, in casu, em face do inadimplemento da reclamada quanto às obrigações trabalhistas e da sua falta de condições financeiras para satisfazê-las, com fulcro no § 5.º do art. 28 da Lei n. 8.078/1990, aplicada ao processo do trabalho por analogia, necessária a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para responsabilizar seus sócios. Agravo provido.
- BENEFÍCIO DE ORDEM. Infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e seu nome conste do título executivo judicial para direcionamento da execução contra si (Súmula n.º 331, IV, do C. TST).
- EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO X ERRO IN JUDICANDO. No acórdão consta expressamente a fundamentação que embasou a decisão colegiada de acordo com o conjunto probatório dos autos, não havendo que se falar, portanto, em omissão ou contradição no julgado.
- AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O artigo 9º , II , da Lei nº 11.101/2005 não obsta a incidência de juros de mora e correção monetária após a data do pedido de recuperação judicial, mas apenas determina que a habilitação do crédito realizada pelo credor deverá ser feita com o valor do crédito já devidamente atualizado. Além disso, o benefício previsto no art. 124 da Lei 11.101/2005 não se aplica às empresas em recuperação judicial. Recurso do exequente provido, no particular.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Embargos de declaração aos quais se nega provimento por não existir omissão e/ou contradição no acórdão atacado.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Embargos de declaração aos quais se nega provimento por não existir omissão e/ou contradição no acórdão atacado.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO NO JULGAMENTO. Na hipótese de eventual erro no julgamento do pedido apresentado pelo recorrente, cabe à parte apresentar recurso para instância superior para que seja possível a eventual alteração do julgado.
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Relator / Redator designado