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Ordenação
- Recomendação de cancelamento da Súmula nº 52 e da Tese Jurídica Prevalecente nº 12. Recomendação de revisão das Súmulas nº 14, 29, 45, 50, 53 e 60 e das Teses Jurídicas Prevalecentes nº 6 e 8, com eventual modulação dos efeitos. Conflito com a Lei nº 13.467/2017 e a jurisprudência do STF.
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