017 - IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA.

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Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
Autor(es):	Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)	pt_BR
Unidade Responsável:	Tribunal Pleno	pt_BR
Data de Acesso:	2011-01-27T18:06:16Z	pt_BR
Data de Acesso:	2012-03-21 01:58:04	-
Data de Disponibilização:	2011-01-27T18:06:16Z	pt_BR
Data de Disponibilização:	2012-03-21 01:58:04	-
Data de Criação:	2010-12-09	pt_BR
Data de Publicação:	2011-01-24	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/3369	-
Tamanho do Conteúdo:	4559 bytes	pt_BR
Formato:	application/pdf	pt_BR
Idioma:	pt_BR	pt_BR
Editora:	Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro	pt_BR
Situação:	Mantida	pt_BR
Vide:	Resolução Administrativa nº 38/2010	pt_BR
Título:	017 - IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA.	pt_BR
Tipo de Documento:	Súmula	-
Data da 1ª Republicação:	2011-01-25	pt_BR
Data da 1ª Republicação:	2011-01-26	pt_BR
Vide Link:	1001/3353	pt_BR
Corpo da Súmula:	Os juros moratórios decorrentes de parcelas deferidas em reclamação trabalhista têm natureza indenizatória e sobre eles não incide imposto de renda.	pt_BR
Número do Documento:	017	pt_BR
Ementa:	Os juros moratórios decorrentes de parcelas deferidas em reclamação trabalhista têm natureza indenizatória e sobre eles não incide imposto de renda.	-
Aparece nas coleções:	Súmulas

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
SÚMULA Nº 17.pdf		4,45 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir