0084200-44.2005.5.01.0055 - DOERJ 17-01-2012

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-04-06 00:30:14	-
Data de Disponibilização:	2012-04-06 00:30:14	-
Data de Publicação:	2012-01-17	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/336608	-
Título:	0084200-44.2005.5.01.0055 - DOERJ 17-01-2012	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2012-01-10	pt_BR
Órgão Julgador:	Oitava Turma	pt_BR
Tipo de Processo:	Recurso Ordinário	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Alberto Fortes Gil	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00842004420055010055	pt_BR
Ementa:	RECURSO ORDINÁRIO - JUROS DE MORA. MASSA FALIDA. LIMITAÇÃO. DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. Os juros de mora devem ser computados até o efetivo levantamento do crédito, quando este se torna disponível para o exeqüente, o que se dá com o levantamento do alvará judicial, pois o ônus decorrente do atraso na quitação do débito deve ser suportado por aquele que deu causa à lide. Cessam, contudo, os juros de mora, à data de decretação da falência.	pt_BR
Identificador do Documento:	22902990	pt_BR
Aparece nas coleções:	2012

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00842004420055010055#17-01-2012.pdf		77,66 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir