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- AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. A concessão do benefício da Justiça gratuita não é incompatível com a condição de empregador, caso demonstrada a necessidade, o que não ocorreu no presente caso.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO. Considerando que a Agravante comprovou a realização do depósito recursal, pela metade, no prazo fixado, cabe dar seguimento ao recurso ordinário interposto.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. A declaração de pobreza é apta a fazer prova da hipossuficiência, com presunção relativa de veracidade, conforme prevê o artigo 1º da Lei nº 7.115/1983, o que não foi alterado pela Reforma Trabalhista.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Por demonstrada a hipossuficiência financeira deve ser deferida a gratuidade de justiça ao Reclamante, dando provimento ao Agravo para destrancar o Recurso Ordinário que interpôs.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Peça recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos não deve ser conhecida, ante a irregularidade de representação, insanável nessa fase. Inteligência da Súmula 383 do TST.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. A declaração de pobreza é apta a fazer prova da hipossuficiência, com presunção relativa de veracidade, conforme prevê o artigo 1º da Lei nº 7.115/1983, o que não foi alterado pela Reforma Trabalhista.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Havendo nos autos declaração de hipossuficiência assinada pela obreira, tem-se por comprovada sua carência financeira, independentemente de sua atual remuneração, de modo que faz jus à benesse da Justiça gratuita. Agravo de instrumento provido.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. A declaração de pobreza firmada pela parte é apta a fazer prova da hipossuficiência, com presunção relativa de veracidade, conforme prevê o artigo 1º da Lei nº 7.115/1983, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Havendo nos autos declaração de hipossuficiência assinada pelo obreiro, tem-se por comprovada sua carência financeira, independentemente de sua atual remuneração, de modo que faz jus à benesse da Justiça gratuita. Agravo de instrumento provido.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. A concessão do benefício da Justiça gratuita não é incompatível com a condição de empregador, caso demonstrada a necessidade, o que não ocorreu no presente caso.