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- CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MOTORISTA. LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Em tendo o autor optado pela propositura da ação no foro de um dos locais da prestação de serviços, a teor do artigo 651, § 3º, da CLT, remanesce a convicção sobre a competência do juízo suscitado da 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para julgamento do feito, onde proposta a ação. Conflito de competência julgado procedente.
- CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APOSENTADORIA DE MAGISTRADO TITULAR. DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO PARA JUIZ TITULAR DE OUTRA VARA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Este Órgão Especial, por ocasião do julgamento do recurso administrativo tombado sob o número 0100973-08.2023.5.01.0000, decidiu pela cassação do Provimento nº 03/2023 da Corregedoria Regional deste eg. TRT, reputando, assim, descabida a designação de juiz titular para proferir sentença em processo originariamente distribuído para outra Vara do Trabalho, cujo Magistrado afastou-se definitivamente. Conflito de competência que se extingue sem resolução do mérito pela perda superveniente de objeto.
- CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APOSENTADORIA DE MAGISTRADO TITULAR. DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO PARA JUIZ TITULAR DE OUTRA VARA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Este Órgão Especial, por ocasião do julgamento do recurso administrativo tombado sob o número 0100973-08.2023.5.01.0000, decidiu pela cassação do Provimento nº 03/2023 da Corregedoria Regional deste E. TRT, reputando, assim, descabida a designação de juiz titular para proferir sentença em processo originariamente distribuído para outra Vara do Trabalho, cujo Magistrado afastou-se definitivamente.
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PERDA DE OBJETO. Não mais subsistindo os motivos que deram azo à instauração do presente conflito de competência, impõe-se a extinção do feito sem análise do mérito, por perda superveniente de objeto.
- CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PLÚRIMA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. Improvada a ocorrência de qualquer hipótese prevista no artigo 286 do CPC, a ação plúrima há de ser livremente distribuída para uma das Varas do Trabalho que possuam competência territorial para o julgamento do pleito, ainda que se verifique a existência de ações individuais ajuizadas por determinados autores em face da mesma ré, postulando parcelas diversas daquela pretendida em litisconsórcio ativo.
- CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Em tendo o autor optado por ajuizar a ação no foro da cidade do Rio de Janeiro e, considerando não ter sido o juízo provocado a respeito da incompetência relativa, descabe deslocar-se, ex officio, a competência para a uma das Varas de Itaboraí. Remanesce a convicção sobre a competência do juízo suscitado da 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para o julgamento do feito, onde proposta a ação. Conflito de competência julgado procedente.
- CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. Na esteira do Precedente nº 32 do Órgão Especial deste E. TRT, "com base nos artigos 98 e 101 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado supletivamente ao processo trabalhista, pode o trabalhador optar entre o foro de seu domicílio ou o foro do Juízo da ação coletiva, em livre distribuição, para propositura de ação de execução de sentença". Conflito de competência que se julga procedente.
- CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. Na esteira do Precedente nº 32 do Órgão Especial deste E. TRT, "com base nos artigos 98 e 101 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado supletivamente ao processo trabalhista, pode o trabalhador optar entre o foro de seu domicílio ou o foro do Juízo da ação coletiva, em livre distribuição, para ajuizar ação de execução de sentença". Conflito de competência que se julga procedente.
- CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. Na esteira do Precedente nº 32 do Órgão Especial deste E. TRT, "com base nos artigos 98 e 101 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado supletivamente ao processo trabalhista, pode o trabalhador optar entre o foro de seu domicílio ou o foro do Juízo da ação coletiva, em livre distribuição, para propositura de ação de execução de sentença". Conflito de competência que se julga improcedente.
- CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE MEDIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL. ACORDO ENTABULADO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA. O acordo celebrado no âmbito do CEJUSC-JT 2º Grau, nos autos de Pedido de Mediação Pré-Processual - que os trabalhadores pretendem desconstituir por meio de ação rescisória - atrai a competência da Seção Especializada Dissídios Individuais - 1 para julgamento do corte rescisório. Conflito de competência julgado procedente.