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Ordenação
- Mandado de Segurança. Destituição do Perito Indeferida. Validade do Despacho da Autoridade Coatora.Segurança Denegada. Nos termos do art. 468 do CPC, a substituição do Perito nomeado pelo Juízo somente é autorizada nas hipóteses em que lhe falte conhecimento técnico ou científico ou quando descumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado sem motivo legítimo. Mera ausência de especialidade do Perito na área de conhecimento na qual deve ser realizada a perícia não basta para infirmar a validade da prova técnica, ainda mais quando o Perito atua conjuntamente com assistente técnico que detém a qualificação requerida pelo impetrante. Uma vez não demonstrada a ocorrência dos requisitos autorizadores à substituição do profissional, não há a alegada ilegalidade ou arbitrariedade no despacho atacado.
- Mandado de Segurança. Ato Judicial. Decisão que defere o parcelamento de honorários sucumbenciais. Inocorrência de decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica. Denegação. A impetração de mandado de segurança contra pronunciamento judicial somente tem pertinência em hipóteses excepcionalíssimas, quando configurada a manifesta ilegalidade ou a teratologia, bem como quando esteja devidamente comprovado o direito líquido e certo do ofendido ou que está sob ameaça. No caso, não se está diante de decisão abusiva, na medida em que os honorários advocatícios estão garantidos, ainda que de forma parcelada.
- Mandado de Segurança. Execução. Inadimplência. Suspensão de Passaporte e CNH. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5941 - STF. Possibilidade. Como exsurge da tese fixada pelo STF no julgamento da ADI 5941, as medidas atípicas de execução previstas no art. 139, IV, do CPC, como apreensão da CNH e do passaporte são constitucionais e perfeitamente aplicáveis ao processo do trabalho, desde que em consonância com os valores e as normas fundamentais estabelecidos na CRFB. Desse modo, a adoção de técnica de execução indireta, consistente na suspensão das CNHs e dos passaportes dos impetrantes, como forma de indução ou coerção ao cumprimento da decisão judicial, parece ser, no caso concreto, medida adequada, necessária e proporcional para o fim colimado (satisfação de crédito trabalhista de natureza alimentar).
- Mandado de Segurança. Perda do Objeto. Extinção da Ação. Ante a perda do objeto do mandado de segurança, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, e, em decorrência, a denegação da segurança, nos termos do artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009.
- Mandado de Segurança. Extinção Sem Resolução do Mérito. Inadequação da Via Eleita. Constatando-se a inadequação da via eleita, a inicial deve ser indeferida e o mandamus julgado extinto, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, I e IV do CPC e dos artigos 5º, inciso II, 6º, caput e § 5º e 10 da Lei nº 12.016/2009.
- Mandado de Segurança. Proventos de Aposentadoria. Bloqueio. Possibilidade. A regra de impenhorabilidade de salários (pensão e proventos de aposentadoria) prevista no artigo 833, IV do Código de Processo Civil possui exceções previstas no próprio dispositivo, estando as verbas trabalhistas aí inclusas. No entanto, a penhora deve ser feita em percentual que possibilite a subsistência da executada, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que fora efetivada sobre a totalidade dos proventos recebidos pela impetrante. Assim, concede-se parcialmente a segurança, para que a penhora fique limitada a 30% dos valores recebidos.
- Mandado de Segurança. Proventos de Aposentadoria. Bloqueio. Possibilidade. A regra de impenhorabilidade de salário (pensão e proventos de aposentadoria) prevista no artigo 833, IV do Código de Processo Civil possui exceções previstas no próprio dispositivo, estando as verbas trabalhistas aí incluídas. A constrição levada a efeito não se mostra excessiva, encontrando-se de acordo com a jurisprudência da SDI-2 do C. TST. Agravo Regimental. Perda de Objeto. Julgado o mandado de segurança, perde objeto o agravo interposto contra a decisão monocrática, que indeferiu a liminar no processo do mandado de segurança.
- Embargos de Declaração. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não configurados os defeitos relacionados nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC.
- Mandado de Segurança. Recusa de Homologação de Acordo. Súmula 418 do TST. Inexiste direito líquido e certo tutelável pela via mandamental, quando o ato de autoridade contra o qual se insurge a Impetrante resulta do poder discricionário do magistrado. Segurança denegada.
- Mandado de Segurança. Antecipação dos Efeitos da Tutela. Reintegração de Empregado com Estabilidade Provisória. Dirigente de Cooperativa. Configurados os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, não infringe direito líquido e certo do impetrante/empregador a concessão antecipada dos efeitos da tutela, no que tange à reintegração de empregado com estabilidade provisória a que alude o art. 55 da Lei n. 5.764/1971 c/c art. 543, §3º da CLT. Incidência da diretriz revelada na Orientação Jurisprudencial 142 da SBDI-II do C. Tribunal Superior do Trabalho. Segurança denegada.