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- AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 13.467/17. NÃO CABIMENTO. É incabível a pronúncia de prescrição intercorrente em ação de execução individual relativa a crédito trabalhista constituído antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017.
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