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Ordenação
- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO. A gratuidade de justiça, que dispensaria o recolhimento do preparo, somente deve ser concedida "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo", em especial quando se trata de pessoa jurídica, conforme artigo 790, §4º, da CLT, o que não ocorreu no caso.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESEMPREGO. O trabalhador que apresenta declaração de hipossuficiência econômica preenche os requisitos para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do disposto no artigo 790, parágrafo 3º, da CLT.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Não havendo comprovação do recolhimento do depósito recursal previsto no §7º do artigo 899 da CLT, tampouco das custas processuais, impõe-se o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento por deserção. A situação econômica do reclamado não a exime da efetivação do depósito recursal, por ausência de amparo legal.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO NÃO VERIFICADA. Na hipótese dos autos, acostados às razões recursais da agravante, constam os comprovantes de recolhimento de custas recursais. Agravo conhecido e provido.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA. DESERÇÃO. "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. Ainda que pudesse aceitar a ideia de que a agravante, por ser uma instituição que se diz filantrópica, estivesse contemplada pela isenção do depósito recursal (§ 10, art. 899 da CLT), isso não seria suficiente para isentá-la do pagamento das custas, haja vista a completa ausência de provas que atestem sua hipossuficiência econômica. Ademais, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (Súmula 463, item II, do C. TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RÉ. "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (Súmula 463, item II, do C. TST). Agravo improvido.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ. "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (Súmula 463, item II, do C. TST). Agravo improvido.
- Agravo de instrumento em recurso ordinário do réu. Gratuidade indeferida. Não comprovação do preparo. Não atendido ao comando da regra processual comum, previsto no art. 99, §7º, do CPC, que defere prazo de 5 dias para a comprovação do recolhimento integral do preparo recursal, não há como destrancar o recurso.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. Não foi acostada declaração de hipossuficiência assinada pela parte no momento da interposição do recurso e, do exame do instrumento de mandato, verifica-se que não há naquele poderes especiais para o advogado firmar tal declaração, atuação essa que exige, nos termos do art. 105 do CPC, cláusula específica. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Considerando-se que a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhuma das hipóteses mencionadas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, deve ser rejeitado o recurso. Embargos de declaração rejeitados.