Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Página de Busca
Filtros
Ordenação
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. VERIFICADO. Havendo flagrante erro material no julgamento do v. acórdão, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para sanar o vício existente, sem atribuir efeitos modificativos.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VERIFICADA. Havendo omissão no julgamento do v. acórdão, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para sanar o vício existente, sem atribuir efeitos modificativos.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. NÃO VERIFICADOS. Os embargos de declaração opostos não se enquadram nos preceitos dos arts. 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC, mas apenas traduzem o inconformismo da parte, que, em vez de manejar o recurso cabível, pretendeu modificar o julgado por via imprópria.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VERIFICADA. Havendo omissão no julgamento do v. acórdão, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para sanar o vício existente.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Embargos que se acolhe apenas para sanar omissão, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO DA PARTE CARACTERIZADO. Os presentes embargos traduzem apenas o inconformismo da parte por via imprópria. Embargos de Declaração não acolhidos
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. NÃO VERIFICADOS. Os embargos de declaração opostos não se enquadram nos preceitos dos arts. 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC, mas apenas traduzem o inconformismo da parte, que, em vez de manejar o recurso cabível, pretendeu modificar o julgado por via imprópria.
- RECURSO ORDINÁRIO. CURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA. A fixação da multa de que tratam os artigos 11 da Lei nº 7.347/85 e 537 do CPC/2015, imposta no caso de a parte não cumprir o comando sentencial, deve observar, dentre outros, os critérios da suficiência, compatibilidade, razoabilidade e proporcionalidade, aplicáveis à situação concreta. RECURSO ORDINÁRIO.DANO MORAL COLETIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O dano moral coletivo se configura com a lesão que ultrapassa os limites do interesse individual ou particular de um único empregado, alcançando toda uma coletividade, ainda que haja ofensa na esfera privada. Isso porque, o dano atinge valores, regras, bens e princípios sociais e constitucionais que alicerçam o Estado Democrático de Direito. Na fixação do valor arbitrado, o julgador deve levar em conta o objetivo inibitório e desestimulante da indenização, porém sem se distanciar dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a não obstaculizar o desenvolvimento da atividade empresarial, sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos.
- RECURSO ORDINÁRIO. ITAU UNIBANCO. DIVISOR. BANCÁRIO. Aplica-se o divisor 220 para remunerar as horas extras dos bancários enquadrados parágrafo segundo do artigo 224 da CLT, sujeitos à jornada de 8 (oito) horas de trabalho diárias, na forma do entendimento expresso na Súmula 124 do C.TST, alterada após julgamento do IRR-0000849-83.2013.5.01.0138. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST. Orienta o art. 6º da Instrução Normativa 41/2018, aprovada pelo Pleno do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em21/06/2018, que "a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e seus parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de2017 (Lei n. 13.467/2017)" e que "nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nº 219 e 329 do TST". Haja vista que a presente reclamação foi ajuizada em 11/05/2016, não há falar-se em condenação do empregado em honorários advocatícios sucumbenciais.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VERIFICADA. Havendo omissão no julgamento do v. acórdão, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para sanar o vício existente, na forma do artigo 897-A, da CLT.