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- RES LTDA - ME, MARILIA CARIELLO COUTO, JOSE CARLOS FIGUEIREDO DE ALMEIDA, CLAUDIA CARVALHO DOS SANTOS RELATORA: EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos a que se nega provimento face à inexistência de obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do NCPC.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. O caso em exame atrai a incidência do § 10 do artigo 899 da CLT, incluído pela Lei nº 13. 467 de 11/11/2017, porquanto, apesar de tratar-se de ação ajuizada antes da sua vigência, os embargos à execução foram opostos pela executada recuperanda já na vigência da nova lei, sendo aplicável à espécie o princípio clássico de que o tempo rege o ato. Desta forma, a interpretação da Súmula 86 do C. TST deve ser estendida às empresas em Recuperação Judicial, de forma a assegurar-lhes a inexigibilidade de tal garantia. Agravos de instrumento providos.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM CARÁTER TERMINATIVO. CABIMENTO. É cabível a interposição de agravo de petição em face das decisões terminativas proferidas em execução. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do agravo de petição.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM CARÁTER TERMINATIVO. CABIMENTO. É cabível a interposição de agravo de petição em face das decisões terminativas proferidas em execução. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do agravo de petição.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA SENTENÇA DE IDPJ. CABIMENTO DA MEDIDA. Está expressa na CLT a possibilidade de interposição de agravo de petição no contexto apresentado pela parte, no que diz respeito ao IDPJ, nos termos do art. 855-A, § 1º, II, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. Agravo de instrumento provido.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTEMPESTIVO. Improcede agravo de instrumento que visa destrancar agravo de petição intempestivo.
- AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO. Cabe Agravo de Petição em face de decisão que indefere o sobrestamento, com inclusão no REEF,determinando a execução da carta de fiança, em caso da não realização de depósito.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. VÍCIO DE CITAÇÃO. A nulidade de citação, por ser vício insanável, pode ser arguida por simples petição e a qualquer momento, inclusive ser reconhecida de ofício, prescindindo até mesmo da garantia do Juízo, devendo ser afastada a inadequação do agravo de petição (art. 337, I e § 5º do CPC).
- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. Decisão que nega seguimento ao Agravo de Petição por não garantido o Juízo mantida, em obediência ao contido no art. 884, da CLT.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO.1) Não há como se admitir agravo de petição contra decisão interlocutória ou mero despacho, proferidos na fase de execução, sob pena de se violar o disposto no art. 893, § 1° da CLT.2) Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.
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Data de Publicação
- 89 2023
Relator / Redator designado