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Ordenação
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração, conforme estabelecem os artigos 897-A, da CLT, e 1.022, do CPC, são cabíveis nas estritas hipóteses de ocorrência, no acórdão, de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Verificada parcialmente a omissão, é de se acolhê-los, a fim de se sanar o vício apontado. CONTRADIÇÃO. Ressalte-se que a contradição apta a ensejar a oposição dos embargos de declaração deve ser intrínseca ao v. acórdão atacado, ou seja, contradição entre a fundamentação e o dispositivo, e não suposta contradição entre o quanto decidido e as provas produzidas nos autos.
- EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIO DE OMISSÃO. SANEAMENTO. Considerado omisso o acórdão embargado, há que se dar provimento aos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontado.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração, conforme estabelecem os artigos 897A, da CLT, e 1.022, do CPC, são cabíveis nas estritas hipóteses de ocorrência, no acórdão, de omissão, obscuridade ou contradição. Detectado o hiato, há que se complementar a prestação jurisdicional. Embargos de declaração acolhidos parcialmente.
- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA TRABALHISTA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 11/11/2017. Antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios somente eram devidos pela parte ré quando se encontravam preenchidos, cumulativamente, os pressupostos mencionados no artigo 14 da Lei nº 5.584/70: assistência pelo sindicato de classe do trabalhador e a hipossuficiência financeira. Na hipótese dos autos, o autor não se encontra assistido pela entidade sindical, sendo indevida a condenação em honorários advocatícios.
- RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O reconhecimento da existência de dano moral, na Justiça do Trabalho, possui como pressuposto o ato ilícito decorrente da relação de emprego que cause dano à honra subjetiva - dor, emoção, vergonha, sofrimento e injúria moral - do empregado, vinculado ao agir do empregador. No caso dos autos, tendo a reclamante anexado cópia da CTPS supostamente extraviada, com anotação do contrato de trabalho, é de se reconhecer que a CTPS foi devolvida, inexistindo, portanto, dano moral por uma CTPS que não estaria mais extraviada. Logo, à míngua da comprovação dos fatos arguidos como caracterizadores do alegado dano moral, não procede a pretensão de indenização por dano moral. Recurso provido
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Data de Julgamento
- 5 2023
Tipo de Processo