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Ordenação
- CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. PREVENÇÃO DO JUÍZO. "Nos termos do art. 59 do CPC, "o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo." O ajuizamento de ação anterior (ainda que com pedido meramente homologatório) torna prevento o Juízo para processar e julgar demanda entre as mesmas partes." (Precedente deste Órgão Especial).
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Data de Publicação
- 59 2023
Órgão Julgador
- 141 Orgao Especial
Data de Julgamento
- 141 2023
Relator / Redator designado
- 16 JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETO
- 15 EDITH MARIA CORREA TOURINHO
- 14 CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
- 14 MARISE COSTA RODRIGUES
- 13 MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PA...
- 12 ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
- 11 ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA ...
- 10 JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
- 9 CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
- 8 RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
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