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Ordenação
- Agravo regimental a que se nega provimento, na medida em que não se vislumbra a prática de ato atentatório à boa ordem processual ou erro de procedimento por parte do Juízo corrigido.
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Data de Publicação
- 36 2023
Órgão Julgador
Data de Julgamento
- 92 2023
Relator / Redator designado
- 17 RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
- 10 JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETO
- 7 MARISE COSTA RODRIGUES
- 6 ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
- 5 CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
- 5 JOSE MONTEIRO LOPES
- 5 THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
- 4 CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
- 4 CELIO JUACABA CAVALCANTE
- 4 JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE
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