Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Página de Busca
Filtros
Ordenação
- AÇÃO RESCISÓRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A MACULAR O JULGADO - Embargos de Declaração que não se acolhem pela ausência dos pressupostos específicos, quais sejam, omissão, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
- AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. LEI 11.442/2007. ADC 48 STF. A sentença rescindenda afasta o enquadramento do caso vertente à dicção do disposto no artigo 5º da Lei 1.442/2007 porquanto afirma a inexistência da autonomia na relação havida entre as partes na ação matriz, concluindo, após o exame do conjunto probatório, pela existência da relação de emprego. Nesse cenário, vê-se que as autoras pretendem revolver fatos e provas alusivos à natureza jurídica da relação entabulada entre as partes na lide principal, o que é inviável em sede de ação rescisória, nos termos da Súmula 410 do TST. Ação Rescisória julgada improcedente.
- AÇÃO RESCISÓRIA - MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA (ARTIGOS 239 DO CPC E 841, §1º DA CLT) - AFRONTA AO INCISO V do ART. 966, DO CPC - O cabimento de ação rescisória com fundamento no inciso V do art. 966 do CPC pressupõe que a interpretação apresentada na decisão rescindenda caracterize violação à disposição de lei (norma jurídica). A ausência de citação válida, que é requisito indispensável para a formação e validade do processo, justifica o corte rescisório, por violação aos artigos 239 do CPC, e 841, §1º da CLT.
- AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NA AÇÃO MATRIZ - CONFIGURAÇÃO. Presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, carece de razão, por ora, a ré em pretender a reforma da decisão que suspendeu a sua reintegração ao emprego nos autos do processo processo nº 0011157-37.2015.5.01.0245, até o exame do mérito da presente ação rescisória.
- AÇÃO RESCISÓRIA - MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - AFRONTA AO INCISO V DO ART. 966, DO CPC. O cabimento de ação rescisória com fundamento no inciso V do art. 966 do CPC pressupõe que a interpretação apresentada na decisão rescindenda caracterize violação à norma jurídica, na forma do entendimento contido nos incisos da Súmula 298 do c. TST.
- AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR (SÓCIO DA EXECUTADA NA DEMANDA PRINCIPAL) - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não tendo o acionante desta rescisória figurado como parte no processo principal, carece de interesse jurídico e legitimidade para propor a presente demanda. Incólume o artigo 967, II, do CPC de 2015.
- AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. Como constante no acórdão rescindendo, ainda que tenha o autor situação fática similar, não lhe aproveitam os efeitos pecuniários da coisa julgada produzida nos autos da Ação Civil Pública invocada na ação matriz. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A existência de pronunciamento judicial sobre a controvérsia instaurada no feito originário é o quanto basta para o não acolhimento do pedido com base na hipótese de rescindibilidade por erro de fato, ante a expressa previsão legal contida no § 1º, do art. 966 do CPC. Pedido julgado improcedente.
- AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO DE JULGADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O acórdão em grau de agravo de instrumento, que não se pronuncia sobre o mérito da causa (hipótese mencionada no art. 966 do CPC), não é passível de rescisão.
- AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. HTE. COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROVA ORAL. Atraiu a autora o ônus probatório no que se refere à alegada coação e vício de consentimento na assinatura do acordo extrajudicial homologado, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, na forma do artigo 818, inciso I da CLT, do qual não se desvencilhou a contento. Ação Rescisória julgada improcedente.
- AGRAVO REGIMENTAL. A sentença que se pretende rescindir, proferida nos autos originários, foi substituída pelo acórdão da 7ª Turma deste E. Regional. Desta feita, o julgamento proferido na instância revisora substitui a sentença no que tiver sido objeto do recurso, na forma do artigo 1008 do CPC e inteligência da Súmula 192, item III do C. TST, restando caracterizada a impossibilidade jurídica do pedido, a impor a extinção do processo, sem resolução do mérito. Agravo não provido.