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  • AGRAVO DE PETIÇÃO.  NATUREZA DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NÃO CONFIGURADA. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. ÓBICE AO CONHECIMENTO. A inobservância do depósito garantidor ou da penhora de bens em valor suficiente para assegurar a integralidade da dívida ergue óbice ao conhecimento do agravo de petição.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO. Em tendo os declaratórios a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica integralmente apreciada pelo tribunal ad quem, impõe-se-lhes o destino da rejeição.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. Se o acórdão embargado padece de obscuridade sobre determinado tema, tem-se configurada hipótese legal capaz de dar azo ao acolhimento da medida, sem, contudo, imprimir-lhe efeito modificativo.  
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. FALTA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE PREPARO. Improvada a condição de entidade filantrópica, não faz jus a recorrente à isenção do depósito recursal prevista no artigo 899, § 10º, da CLT. Admite-se, excepcionalmente, a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas que comprovem cabal e inequivocamente a sua insuficiência econômica, ainda que se trate de entidade filantrópica, ônus do qual a empresa não se desonerou a contento. Apelo patronal desprovido.  
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. PERCENTUAL DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. Dentre as contemporâneas evoluções que inspiraram o novel Digesto Processual Civil, destaca-se a flexibilização do conceito de impenhorabilidade salarial do devedor, quando em xeque a real necessidade alimentícia do credor. Aplicação dos princípios da equidade, proporcionalidade, ponderação e razoabilidade, a fim de se permitir que o credor e o devedor sobrevivam ao desate do processo judicial. Apelo obreiro provido.
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO. Em tendo os declaratórios a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica integralmente apreciada pelo tribunal ad quem, impõe-se-lhes o destino da rejeição.  
  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. MANEJO IMPRÓPRIO. PENALIDADE DEVIDA. A CLT prevê, em seu art. 897-A, as hipóteses de oposição dos declaratórios. Se estes são utilizados de forma inadequada, com índole protelatória, atraem a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º do CPC e, por óbvio, o destino da rejeição.
  • HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO MANIPULADOS PELO EMPREGADOR. INVALIDADE. PREVALÊNCIA DA JORNADA DESCRITA NA EXORDIAL. Registros de frequência manipulados pelo empregador são imprestáveis como elementos de convicção, por unilaterais, dando azo à presunção de veracidade da jornada lançada na exordial. Apelo obreiro parcialmente provido.  
  •   AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR AO PROCESSO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. A insuficiência de bens da empresa necessários à solvabilidade do quantum debeatur autoriza a desconsideração da pessoa jurídica, a fim de garantir a execução com o patrimônio pessoal dos sócios, ainda que se trate de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI. Apelo do obreiro parcialmente provido.
  • DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Admite-se a responsabilização de pessoa jurídica, não integrante do título executivo, pela aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica, mas desde que haja, não apenas indícios, mas provas efetivas de que o sócio executado tenha integralizado seu patrimônio na nova empresa, que se pretende a desconsideração inversa, visando burlar direitos trabalhistas. Apelo desprovido.  
Exibindo 11 a 20 de 3121.

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