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Ordenação
- AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO. INFORMAÇÃO CONSTANTE DE CERTIDÃO DE CONSULTA BACEN - CCS. Se a informação buscada pelo reclamante através da expedição do ofício, de obtenção de informação sobre conta bancária do devedor, já consta das certidões referentes à consulta Bacen - CCS, deve ser mantida a decisão que indeferiu requerimento.
- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. INOCORRÊNCIA. Não havendo inércia do credor, não se declara a prescrição intercorrente.
- Embargos de Declaração. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não configurados os defeitos relacionados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não constituem meio processual próprio à demonstração de inconformismo da parte com o julgado, objetivando, exclusivamente, a reforma deste.
- AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A CLT. CONTAGEM DO PRAZO. O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).
- Acordo após Trânsito em Julgado da Sentença. Contribuição Previdenciária. Metodologia de Cálculo. Nos termos do que dispõe o parágrafo 6º do artigo 832 da CLT, o crédito previdenciário não poderá sofrer prejuízo quando as partes celebrarem acordo após o trânsito em julgado da sentença, garantido ao INSS o recolhimento de suas cotas, observando a proporcionalidade entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo.
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Data de Publicação
- 4993 2023
Relator / Redator designado
- 2462 MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
- 2180 CELIO JUACABA CAVALCANTE
- 2110 ROSANE RIBEIRO CATRIB
- 1985 RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
- 1967 CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
- 19 EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
- 11 ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
- 11 JOSE MONTEIRO LOPES
- 2 CLAUDIO JOSE MONTESSO
- 1 EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADA...
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Tipo de Processo
- 189 Agravo de Instrumento em Agravo d...
- 288 Agravo de Instrumento em Recurso ...
- 2968 Agravo de Petição
- 5 Agravo Regimental Trabalhista
- 2 Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- 1 Reclamação
- 1730 Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
- 5455 Recurso Ordinário Trabalhista
- 105 Remessa Necessária / Recurso Ordi...
- 5 Tutela Cautelar Antecedente
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