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Ordenação
- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. Uma vez comprovado o recolhimento das custas e do depósito recursal, deve ser destrancado o recurso ordinário interposto pela primeira ré.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO DEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. 1) A concessão dos benefícios da justiça gratuita não é incompatível com a condição de empregador, caso demonstrada a necessidade, o que não ocorreu no presente caso. 2) Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMÁRIO. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1) O rito sumário (de alçada) é regido pela Lei n° 5.584/70, a qual dispõe no seu art. 2º, §4º, que salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da ação. 2) Agravo de instrumento da ré ao qual se nega provimento.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. REJEIÇÃO. 1) Sendo os embargos de declaração, conforme estabelecem os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, cabíveis nas estritas hipóteses de existir, na sentença ou no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, mas não se verificando qualquer vício na decisão colegiada ensejador dos embargos declaratórios, impõe-se rejeitá-los. 2) Embargos de declaração da ré que são rejeitados.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Peça recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos não deve ser conhecida, ante a irregularidade de representação, insanável nessa fase. Inteligência da Súmula 383 do TST.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO DEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO.A concessão dos benefícios da justiça gratuita não é incompatível com a condição de empregador, caso demonstrada a necessidade, o que não ocorreu no presente caso.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO DEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO.A concessão dos benefícios da justiça gratuita não é incompatível com a condição de empregador, caso demonstrada a necessidade, o que não ocorreu no presente caso.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO DEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não é incompatível com a condição de empregador, caso demonstrada a necessidade, o que não ocorreu no presente caso.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO DEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. 1) A concessão dos benefícios da justiça gratuita não é incompatível com a condição de empregador, caso demonstrada a necessidade, o que não ocorreu no presente caso. 2) Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO DEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO.A concessão dos benefícios da justiça gratuita não é incompatível com a condição de empregador, caso demonstrada a necessidade, o que não ocorreu no presente caso.