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Ordenação
- AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INADEQUAÇÃO. Improvada a ocorrência de medida judicial atentatória à boa ordem processual, inimpugnável por recurso próprio, mantém-se a decisão de improcedência da correição parcial requerida pela trabalhadora. Agravo regimental desprovido.
- AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INADEQUAÇÃO. Improvada a ocorrência de medida judicial atentatória à boa ordem processual que não seja impugnável por recurso próprio, mantém-se a decisão de improcedência da correição parcial requerida pelo terceiro interessado - possuidor indireto de imóvel arrematado no processo-matriz. Agravo regimental desprovido.
- AGRAVO REGIMENTAL. ADVOGADO DOENTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA OU FORÇA MAIOR IMPROVADAS. Considerando que a apontada incapacidade do advogado restringiu-se ao último dia do prazo recursal e que, a despeito disso, o patrono logrou peticionar nos autos na mesma data, não se reputa caracterizada a impossibilidade de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato a darem azo ao deferimento do pleito de dilação de prazo. Agravo regimental desprovido.
- AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INADEQUAÇÃO. Improvada a ocorrência de medida judicial atentatória à boa ordem processual que não seja impugnável por recurso próprio, mantém-se a decisão de improcedência da correição parcial requerida pela empresa. Agravo regimental desprovido.
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Órgão Julgador
Data de Julgamento
- 4 2023