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- ACÚMULO DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. ART. 818, I DA CLT. ART. 373, I DO CPC. Por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, cabe ao Autor a prova do acúmulo de funções
- REPARAÇÃO MORAL. A compensação moral não se justifica quando o pedido decorre somente do inadimplemento das verbas rescisórias, haja vista a tese jurídica prevalente nº 1, do E.TRT/RJ
- HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao Autor a prova do trabalho extraordinário, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado (art. 818 da CLT; art. 373, I do CPC)
- AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. INAPLICABILIDADE QUANDO O TÍTULO EXECUTIVO É ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. O Exequente não foi intimado para dar prosseguimento à execução, não tendo sido observada a Recomendação nº 3/GCGJT, de 24.07.2018, de que para a fluência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do artigo 11-A da CLT é imperioso que ocorra a intimação pessoal do Credor, não bastando a intimação na figura do seu patrono, por se tratar de extinção da execução de crédito de natureza alimentar trabalhista. A prescrição intercorrente é aplicável ao processo trabalhista, exceto quando o título que se executa data de período anterior à entrada em vigor da lei que instituiu a nova regra, uma vez que não se admite a retroatividade da lei para atingir a coisa julgada (art. 5º inciso XXXVI, CF) e o ato jurídico perfeito (art. 6, LINDB)
- AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRETORES SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. A Jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou entendimento no sentido de possibilitar o redirecionamento da execução contra sócios (ou ex-sócios) de empresa falida ou em recuperação judicial, uma vez que eventual constrição judicial não recairá sobre bens da empresa recuperanda, cabendo o regular prosseguimento do incidente nessa Justiça Especializada. As tentativas frustradas de execução em face da sociedade anônima, devedora principal, justificam o direcionamento contra os seus diretores, nos termos dos artigos 117 e 158 da Lei nº 6.404/76, que rege a Sociedade por Ações
- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO. Ao julgar a ADC 16, o STF declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, mas ressalvou o exame caso a caso das hipóteses trazidas ao crivo do Judiciário, ante o exceptivo previsto no artigo 37, §6º da CF/88. Da análise do conjunto probatório produzido constata-se que ocorreu o descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços à Administração Pública (Tomadora) evidenciando a falta de fiscalização eficiente do contrato pactuado, obrigação inafastável do ente público (arts. 67 e 116 da Lei 8.666/93), cuja inobservância causou prejuízo a terceiros - no caso aos empregados da 1ª Ré GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE. O C. TST expressamente já se manifestou que mesmo para a pessoa natural que receba a título de salário (ou pensão) acima de 40% do teto da previdência, mas que apresente declaração de hipossuficiência, afirmando que não tem condições de arcar com as custas do processo judicial, sob pena de comprometer o seu sustento ou de sua família, o benefício da gratuidade de Justiça é devido. O fundamento do C. TST é de que a declaração de hipossuficiência prevista no § 3º, do artigo 99 do CPC (Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural) e Súmula nº 463, I, do C. TST, gera presunção relativa de veracidade e, portanto, basta para comprovar a insuficiência de recursos estabelecida no § 4º, do artigo 790 da CLT, o que harmoniza-se com os princípios constitucionais de acesso do trabalhador ao Judiciário e inafastabilidade da jurisdição, previstos no artigo 5º, XXXV e LXXIV da CRFB
- HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. O processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, constante dos 855-B a 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017, pressupõe a transação, com concessões recíprocas do trabalhador e empregador, não havendo como se pretender que o Poder Judiciário atue como mero órgão homologador, vez que o acordo apresentado tem por finalidade prioritariamente o pagamento das verbas rescisórias incontroversas, com a quitação geral do extinto contrato de trabalho
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Data de Publicação
- 559 2023