0006300-14.2009.5.01.0000 - DOERJ 19-08-2009

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Campo DC	Valor	Idioma
Data de Acesso:	2012-04-05 22:47:08	-
Data de Disponibilização:	2012-04-05 22:47:08	-
Data de Publicação:	2009-08-19	pt_BR
URL:	http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/324598	-
Título:	0006300-14.2009.5.01.0000 - DOERJ 19-08-2009	pt_BR
Tipo de Documento:	Acórdão	pt_BR
Data do Julgamento:	2009-07-13	pt_BR
Órgão Julgador:	Seção Especializada em Dissidios Coletivos	pt_BR
Tipo de Processo:	Ação Anulatória de Cláusulas Convencionais	pt_BR
Juiz / Relator / Redator designado:	Mirian Lippi Pacheco	pt_BR
Tipo de Relator:	Relator	pt_BR
Número do Documento:	00063001420095010000	pt_BR
Ementa:	S. E. D. C. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. Trata-se de uma situação de negociação coletiva que resultou em fixação de salário normativo em valores inferiores ao chamado piso salarial estadual. Essa vontade deve ser respeitada, seja pela ressalva expressa do artigo 1º da LC 103/2000, seja pela norma do artigo 7º, XXVI da CF (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho).	pt_BR
Identificador do Documento:	6774820	pt_BR
Aparece nas coleções:	2009

Anexos

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
00063001420095010000#19-08-2009.pdf		63,87 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir