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Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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Data de Acesso: | 2012-04-05 21:10:35 | - |
Data de Disponibilização: | 2012-04-05 21:10:35 | - |
Data de Publicação: | 2009-10-21 | pt_BR |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/323677 | - |
Título: | 0006500-21.2009.5.01.0000 - DOERJ 21-10-2009 | pt_BR |
Tipo de Documento: | Acórdão | pt_BR |
Data do Julgamento: | 2009-08-06 | pt_BR |
Órgão Julgador: | Seção Especializada em Dissidios Coletivos | pt_BR |
Tipo de Processo: | Ação Anulatória de Cláusulas Convencionais | pt_BR |
Juiz / Relator / Redator designado: | Edith Maria Correa Tourinho | pt_BR |
Tipo de Relator: | Redator Designado | pt_BR |
Número do Documento: | 00065002120095010000 | pt_BR |
Ementa: | SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOS S.E.D.I.C. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. Válida a cláusula normativa que estabelece piso salarial inferior ao previsto em lei estadual, ainda que esta seja anterior, porque só aplicável na falta de instrumento normativo (art. 1º da Lei Complementar nº 103/2000) | pt_BR |
Identificador do Documento: | 8497496 | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 2009 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00065002120095010000#21-10-2009.pdf | 69,74 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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