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- Discute a questão da aplicação da lei trabalhista no espaço e a utilização do princípio da lex loci executionis. Discorre sobre casos particulares e suas respectivas possibilidades de aplicação da lei trabalhista.
- Analisa em que contexto surgiu o instituto da terceirização, que rompe com o paradigma do contrato típico. Delineia o perfil, ou seja a característica mais evidente e as mutações do Estado Moderno. Expõe que ao longo da historia da humanidade, o trabalho passou pelos estágios da escravidão, da servidão, das corporações e da indústria. Destaca que se por um lado o direito deve ser regido para garantir a estabilidade das relações humanas, por outro, deve ser maleável para acompanhar a evolução social, sob pena de afastar-se da própria realidade.
- Aborda a natureza jurídica do contrato. Descreve as formalidades da contratação. Analisa as peculiaridades do cargo de comandante do navio. Trata das contratações de estrangeiros. Examina a legislação atual. Aborda o conflito de leis aplicáveis.
- Aborda o princípio da não-retroatividade das leis. Destaca que esse princípio se aplica tanto ao legislador ordinário quanto ao constituinte derivado, exceto em casos onde o poder constituinte originário decide agir retroativamente. No contexto da Emenda Constitucional nº 20, que alterou a idade mínima para contratos de trabalho, argumenta que os contratos anteriores à emenda não estão protegidos pelo direito adquirido. Isso porque a nova lei se aplica imediatamente, especialmente em casos de interesse público, como a proteção do trabalho infantil.
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