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Ordenação
- Trata do Termo de Ajuste de Conduta, seu conceito, finalidade, e objeto. Relata sua eficácia de título extrajudicial e sua execução.
- Examina os dispositivos constitucionais referentes à Justiça do Trabalho, abordando temas como o sindicalismo, a negociação prévia, a arbitragem, a criação de Tribunais Regionais e o quinto constitucional.
- Analisa a cessão e a sub-rogação do crédito trabalhista. Aborda a competência da Justiça do Trabalho para a execução do crédito após a cessão a terceiro, ou em ocorrendo a sub-rogação de terceiro nos direitos do trabalhador exequente.
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