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- O artigo aborda as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n. 72/2013, que conferiu aos empregados domésticos os direitos já concedidos aos empregados urbanos e rurais.
- O artigo aborda o tema do seguro-desemprego para os empregados domésticos, previsto na Emenda constitucional n.72/2013, mas ainda aguardando regulamentação.
- Faz uma análise da evolução dos direitos dos empregados domésticos, desde o início da regulamentação até a atual Emenda Constitucional (EC) nº 72, de 2 de abril de 2013. Aborda os direitos já consolidados, bem como as controvérsias acerca daqueles ainda não regulamentados. Realiza exame das reportagens jornalísticas recentes sobre a ampliação de direitos dos empregados domésticos, tendo como parâmetro a doutrina nacional sobre o tema.
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Data de Publicação
- 3 2013
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