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Ordenação
- Aborda o alcance do princípio da motivação dos atos praticados pelo administrador público nas relações de trabalho, em particular a lei 9784/99, que regula as condutas da administração pública no desenrolar dos procedimentos administrativos.
- Analisa a terceirização pela ótica constitucional, concluindo que esta, da maneira ue é praticada na realidade econômica brasileira, está totalmente em desacordo com a normatividade constitucional.
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